Normas Jurídicas



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Base de dados com 312 leis registradas, totalizando 2362 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-964/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/04/2026
Ementa: "ALTERA A LEI N°. 946/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, A QUAL INSTITUIO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
LO - Lei Ordinária-963/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/04/2026
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-962/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/04/2026
Ementa: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBISTCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS"
LO - Lei Ordinária-961/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/04/2026
Ementa: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS"
LO - Lei Ordinária-960/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/04/2026
Ementa: " DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL , DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " .
LO - Lei Ordinária-959/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/03/2026
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-958/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/03/2026
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-957/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/03/2026
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE AJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-956/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/02/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-955/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/02/2026
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 649 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECL - Decreto Legislativo-1A/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 10/02/2026
Ementa: "ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PO - Portarias-6/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 09/02/2026
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO(A) PARA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CAC, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG".
LC - Lei Complementar-954/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/02/2026
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LC - Lei Complementar-854/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/02/2026
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 650 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PO - Portarias-5/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PUBLICAÇÕES FIXADAS NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK.”.
PO - Portarias-4/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PO - Portarias-3/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “NOMEIA PREGOEIRO E RESPECTIVA COMISSÃO DE APOIO”.
PO - Portarias-2/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
DECL - Decreto Legislativo-1/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA N.º 38.639-1 AGÊNCIA 0344-1, DO BANCO DO BRASIL DENOMINADA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK.”.
PO - Portarias-1/2026
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 05/01/2026
Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMPRADORA E AVALIADORA, E GESTORA DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK".


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